O vício em apostas esportivas e cassinos online já se tornou uma realidade frequente entre trabalhadores brasileiros, sobretudo aqueles que lidam com pressão profissional, metas abusivas e funções financeiras.
A dependência, reconhecida como doença mental, leva ao endividamento, instabilidade emocional e, em muitos casos, à demissão por justa causa — normalmente baseada na alínea “l” do art. 482 da CLT: prática constante de jogos de azar.
Nós, do Coimbra Advogados Associados, com mais de 20 anos de atuação no Direito do Trabalho, orientamos trabalhadores que sofrem com ludopatia e suas repercussões no emprego.
Ludopatia: Um Problema de Saúde Pública em Meio às Apostas Esportivas
A ludopatia, ou transtorno do jogo patológico, é classificada pela OMS como doença mental, caracterizada por:
- perda de controle sobre o impulso de apostar;
- prejuízo financeiro grave;
- impacto direto na vida familiar, emocional e profissional.
Com a regulamentação das apostas de cota fixa pela Lei 14.790/2023, o acesso ampliou: plataformas 24h, celular, pagamentos instantâneos e estímulos contínuos.
Embora a Lei das Apostas regule operadoras, não disciplina impactos trabalhistas, o que aumenta conflitos na Justiça do Trabalho e o crescimento de demissões por justa causa envolvendo apostas. Alguns casos comuns noticiados:
- uso de sites de apostas durante o expediente;
- desvio de recursos para apostar;
- queda de produtividade;
- faltas, atrasos e isolamento social;
- dívidas altas que levam a comportamentos arriscados.
Profissões como bancários, vendedores, gerentes e administrativos tendem a ter maior pressão emocional e financeira, intensificando quadros de ansiedade, depressão e culpa, o que afeta diretamente o desempenho.
O que é Ludopatia e Como Afeta o Trabalhador Celetista
O transtorno (CID-11 – F63.0) inclui sintomas como:
- tolerância à perda (apostas cada vez maiores);
- abstinência irritável;
- endividamento crescente;
- negligência de obrigações laborais;
- mentiras sobre hábitos.
Exemplos reais que têm aparecido na mídia
- “Auxiliar flagrado apostando no Jogo do Tigrinho no horário de trabalho”
- “Vendedor desviando valores de comissão para apostar”
- “Bancário fazendo sucessivos empréstimos para cobrir dívidas de apostas”
Em muitos desses casos, empresas aplicam demissão por justa causa, aumentando ainda mais a vulnerabilidade financeira e emocional do trabalhador.
CLT e Demissão por Jogos de Azar: O que Diz a Lei
Segundo o art. 482 da CLT, a prática habitual de jogos de azar pode fundamentar uma demissão por justa causa. Contudo, para que essa penalidade seja válida, a empresa deve comprovar:
- habitualidade;
- gravidade suficiente para romper a confiança;
- relação direta com o trabalho;
- imediatidade da punição;
- histórico de advertências (progressividade).
Já a reversão de uma justa causa pode ocorrer quando há:
- ausência de provas;
- falta de proporcionalidade;
- inexistência de advertências prévias;
- comprovação de doença mental (ludopatia) que compromete o autocontrole.
A depender do caso, pode haver:
- reintegração;
- pagamento de indenização por danos morais;
- recebimento integral das verbas rescisórias.
Responsabilidade da Empresa e Doenças Ocupacionais
A empresa tem obrigação legal de zelar pela saúde mental do trabalhador. Algumas leis que você precisa conhecer:
- NR-17 (ergonomia e saúde mental no trabalho);
- Art. 200 da CLT;
- NR-1 (riscos psicossociais);
- Lei das Apostas – art. 30 (dever de prevenção).
Quando metas abusivas, estresse extremo ou jornadas intensas atuam como fator agravante, a ludopatia pode ser considerada doença ocupacional e isso pode gerar:
- emissão de CAT;
- afastamento pelo INSS;
- estabilidade após retorno;
- indenizações por danos materiais e morais.
Passo a Passo para se Proteger de uma Justa Causa por Vício em Apostas
- Procure atendimento psiquiátrico ou psicológico imediatamente.
- Explique ao profissional de saúde o impacto do vício no trabalho.
- Solicite relatório médico, essencial para comprovação da doença.
- Não aposte no local de trabalho. As plataformas são obrigadas a bloquear o cadastro mediante solicitação.
- Documente tudo: metas, cobranças, e-mails, extratos de apostas e dívidas.
- Registre queixas no RH e solicite apoio.
- Se houver demissão por justa causa, contate um advogado trabalhista imediatamente.
Coimbra Advogados: Especialistas em Defesa dos seus Direitos Trabalhistas
Com mais de duas décadas de experiência, atuamos em ações envolvendo:
- reversão de demissão por justa causa;
- nulidade da dispensa e pagamento total das verbas rescisórias;
- saque do FGTS e seguro-desemprego;
- indenização por danos morais;
- afastamentos por incapacidade mental no INSS;
- ações para restituição de valores em apostas;
- garantia de tratamento médico adequado.
Não espere chegar à justa causa. Busque orientação especializada e reconstrua sua vida profissional com segurança jurídica.
Daniela Coimbra
Advogada trabalhista, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com atuação em gênero, trabalho, saúde e direitos das mulheres. Membro do GPMAT/USP.